Procon:
Acicam orienta empresários
A Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão (Acicam) está orientando os empresários do Município com relação ao atendimento de algumas exigências estabelecidas pela legislação referente aos direitos e defesa do consumidor. Por exemplo, a obrigatoriedade da fixação do número do telefone do Procon local (1512) em todos os estabelecimentos comerciais, estabelecida em lei municipal de 2001.
A entidade empresarial também alerta os empresários para artigo da lei federal 8.78/1990 que determina que “as informações prestadas pelas empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de serviço seja clara e adequada, como o valor da mercadoria fixada em cada item e ainda o valor dos juros mensais ou anuais aplicados, bem como o valor total do produto quando a prazo”. |