Projeto isenção de pedágio aos eixos suspensos

De autoria dos deputados Douglas Fabrício (PPS), Marcelo Rangel (PPS) e Péricles de Melo (PT), o projeto de lei nº. 081/09, que pretende isentar a cobrança de pedágio dos eixos suspensos dos caminhões teve sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto de lei também pretende isentar da cobrança sob os eixos suspensos, aqueles caminhões integrantes do programa “Via Fácil” das rodovias de pedágio. Caso a legislação seja aprovada pela Assembleia, as concessionárias poderão ser multadas em até dez vezes o valor da tarifa de pedágio cobrada se continuarem cobrando por eixos suspensos. A fiscalização e a regularização serão de competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).