Prefeita Dina protocola requerimento na Comcam em apoio à formalização dos microeempresários da região 

A prefeita do Município de Farol, Dina Cardoso protocolou requerimento na sede da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão – COMCAM, sugerindo ao prefeito de Campo Mourão, Nelson Tureck, presidente da entidade que congrega as 25 cidades da microrregião doze, no sentido de que seja firmada uma parceria entre a Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão – ACICAM, o Sindicato dos Contabilistas – SINCONCAM e a Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão – COMCAM para que seja lançada uma campanha força-tarefa para a formalização dos microempreendedores individuais através do contido na Lei Complementar 128/2008, quecriou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.
Dina Cardoso destacou que a norma prevê que como contrapartida para oferecer a gratuidade aos informais e autônomos, os contadores terão direito a 20% de reduções em tributos na folha de pagamento de suas empresas por parte do governo federal.
Referindo-se ao presidente da ACICAM, Nestor Bisi, a prefeita Dina Cardoso descreveu que é conhecedora da sua sensibilidade  e responsabilidade social e que está ciente de que os futuros empreendedores individuais poderão contar com a orientação gratuita de profissionais de contabilidade que aderirem à lei do Simples Nacional para facilitar o ingresso de quase 200 categorias profissionais – como ambulantes, manicures, doceiros, engraxates e costureiras – na economia formal. O incentivo é por meio de redução de barreiras burocráticas e um conjunto de estímulos fiscais.
A prefeita de Farol Dina Cardoso avaliou que de acordo com a lei que cria o Microempreendedor Individual (MEI), mais de 10 milhões de empreendedores informais podem ser beneficiados pela regulamentação. Para Dina Cardoso com a criação do MEI empreendedores com faturamento bruto de até R$ 36 mil por ano e que possuam apenas um empregado, que ganhe um salário mínimo, terão a oportunidade de se formalizar aderindo ao Simples Nacional, com menos burocracia e carga tributária.
Segundo a prefeita de Farol Dina Cardoso,a lei que entrou em vigor nesse dia 1º de julho vai beneficiar cerca de 11 milhões de empreendedores. Conforme números do Sebrae, só o Microempreendedor Individual alcança mais de 10 milhões de empreendedores informais com atividades bem simples, desde costureiras e manicures a sapateiros, marceneiros, encanadores e mecânicos.
Quem aderir ao MEI ficará isento de quase todos os tributos. Pagará mensalmente apenas R$ 45,65 de INSS, R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS. E terá direito a aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade. A família do segurado recebe pensão por morte ou auxílio-reclusão, se for o caso.
Ainda conforme o Sebrae, mais de um milhão de micro e pequenas empresas também serão beneficiadas com outras medidas contidas no projeto. Entre elas estão a solução de problemas relativos à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a inclusão de novas categorias econômicas a esse sistema de tributação.