Projetos de lei de Pochapski são sancionados

Três projetos de lei de autoria do vereador José Pochapski (PPS) foram sancionados na última segunda-feira, 29, pelo prefeito Nelson Tureck (PMDB). Pela lei n.º 2.464 foi instituindo o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão em Campo Mourão. Pela iniciativa serão concedidas premiações às pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e treinarem seus funcionários para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas. A proposta tem a finalidade de garantir o acesso dessas pessoas, eliminando assim as barreiras arquitetônicas e sociais.
"Com este projeto estaremos dando a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações e dos transportes, por pessoa portadora de necessidade especial ou com mobilidade reduzida", justificou o vereador José Pochapski.
O projeto fixa ainda a data da entrega dos Certificados para a primeira semana do mês de dezembro de cada ano, em alusão ao dia 3 de dezembro, quando é comemorado nacional e internacionalmente o dia do portador de necessidade especial.
Outra lei sancionada cria o Centro Cultural de Campo Mourão. A área é abrangida pelos prédios da Fecilcam, Teatro Municipal, Casa da Cultura, Escola Gurilândia, Mercado Municipal e do Centro de Educação Profissional do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
O plano diretor de Campo Mourão, elaborado em 1969 pela Orplase Organização, Planejamento e Serviços, sugeriu a criação de uma área próxima ao Colégio Estadual que seria utilizada para a “implantação de um Centro Cultural, constante de biblioteca, museu, teatro, etc. – além de uma praça, de cuja ausência de ressente a área”. 
Ao longo dos anos foram construídos naquele espaço os prédios da Faculdade Estadual de Ciências e Letras, da Casa da Cultura e do Teatro Municipal. Segundo o vereador José Pochapski os prédios tornaram “aquele local uma referência da educação e de cultura de Campo Mourão”.
Outra lei que será publicada no Órgão Oficial do Município obriga os responsáveis pelas farmácias e drogarias estabelecidas em Campo Mourão a afixar placa, em local visível ao público, contendo nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF, bem como o nome do farmacêutico responsável e de seu horário de trabalho.