Justiça recebe denúncia contra Tureck

O Tribunal de Justiça do Paraná recebeu a denúncia-crime em que o Ministério Público pede a condenação do prefeito de Campo Mourão, Nelson Tureck (PMDB) por vender as contas dos servidores municipais para o Banco Itaú sem processo licitatório. O acórdão, assinado pela juíza Lilian Romero, foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta sexta-feira, 27 de novembro.
Segundo a denúncia do Ministério Público, ao transferir a folha de pagamento por instrumento de “convênio” com banco privado, o prefeito infringiu o artigo 89 da Lei 8.666/93. “O denunciado, de forma dolosa, ciente da ilicitude de sua conduta, em nome do município, firmou um contrato com o Banco Itaú, que chamou de convênio de cooperação técnica”, diz o texto da denúncia.
Na época (20/09/2005), o banco pagou ao município R$ 1,4 milhão para ter a contas dos servidores ativos e inativos. Segundo a juíza relatora, “a denúncia está revestida de todos os requisitos formais: expõe adequadamente o fato tido como criminoso e suas circunstâncias, qualifica o acusado, confere qualificação legal ao crime e arrola testemunhas, impondo-se o seu recebimento.”
Por unanimidade de votos o processo continuará tramitando na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná.