Legislativo garante o uso de auditório por meio de liminar

A juíza de Direito Luzia Terezinha Grasso Ferreira concedeu liminar nesta segunda-feira (22/3) em mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores de Campo Mourão para assegurar a utilização do auditório da Comcam/Acamdoze para realizar sessões e audiências públicas. Nas últimas semanas, o presidente da Comcam – Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão, Beto Costa (prefeito de Goioerê) vinha ameaçando impedir o uso do recinto pelo Legislativo mourãoense, exigindo o pagamento de aluguel.
Na decisão, a juíza destaca que a Comcam deve se abster “de turbar a realização dos eventos já agendados até final julgamento”. Também ficou determinado no despacho que, não sendo localizado o presidente da entidade, a intimação referente aos eventos a se realizarem nesta segunda e terça-feira pode ser feita a pessoa responsável pelo estabelecimento.
O comunicado da cobrança de aluguel para a ocupação do espaço foi subscrito apenas pela Comcam, mas sem qualquer anuência da Acamdoze (Associação de Câmaras Municipais da Microrregião 12), entidade a qual está filiada a Câmara de Vereadores de Campo Mourão. A Acamdoze, através de seu presidente, emitiu documento autorizando a utilização do espaço. Também foi alegado no mandado de segurança que as instalações da Comcam têm sido cedidas para outras instituições sem qualquer cobrança.
“Os argumentos apresentados na inicial são relevantes, visto que a impetrante é associada da Acamdoze, uma das proprietárias do estabelecimento, situação que confronta com a necessidade do pagamento de aluguel”, consta do despacho da juíza Luzia Grasso Ferreira. Acrescenta ainda que “a autorização para a realização de eventos nas suas dependências, independentemente do pagamento de qualquer valor a título de aluguel, vem sendo dada desde abril de 2009”.