Município notificará mais de 700 terrenos baldios nos jardins Araucária e Albuquerque

A Secretaria de Controle e Fiscalização do Município notificará, via órgão oficial do Município que circula nesta sexta-feira (12), 773 proprietários de terrenos baldios localizados nos jardins Albuquerque e Araucária que não realizaram capinação e a limpeza e estão cheios de mato e entulhos.
A Lei Complementar nº14 de 2006 relata que os proprietários de terrenos edificados, ou não, são obrigados a murá-los, guardá-los e mantê-los constantemente em bom estado de limpeza. O proprietário será responsável em executar os serviços de limpeza, construção de calçada e muro após a adoção do imóvel.
De acordo com a chefe de Departamento de Fiscalização Cristina Staniszewski recebida a notificação da Secretaria de Fiscalização, o proprietário tem o prazo de cinco dias para a limpeza. Passados os cinco dias da notificação o fiscal retorna ao local para testificar o seu cumprimento. Se a notificação for cumprida, ela será arquivada e finda o processo, porém se não o município poderá realizar o serviço.
A limpeza nos terrenos pela Prefeitura se dá somente após o proprietário não cumprir notificação da Secretaria de Controle e Fiscalização do Município de Campo Mourão, responsável pelo levantamento. Nesse caso o proprietário será multado em 150 UFCM mais a taxa de roçada e acrescido 20% das custas referente à limpeza do terreno, que devem ser pagas junto com o IPTU anual.